Governo sanciona lei sobre uso de depósitos judiciais

Artigo que permitia valor destinado para PPPs foi vetado

Da Redação

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Governo sanciona lei sobre uso de depósitos judiciais

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que autoriza o uso de depósitos judiciais para o pagamento, por ordem de preferência, de precatórios, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias.

De acordo com a norma publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (6), os governadores podem sacar até 70% dos depósitos sem pedir autorização judicial prévia para o pagamento de precatórios, dívidas previdenciárias e investimentos.

Porém, foi vetado o artigo que permitia que até 10% da parcela destinada ao fundo de reserva pudesse ser utilizada em projetos com Parcerias Público-Privadas de logística e infraestrutura. A justificativa é que a emenda elevaria o risco de insuficiência para se honrar resgates.


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