PR propõe cláusula anticorrupção em contratos

Governo estabelece proibição de oferecer vantagens indevidas

Da Redação

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I Simpósio Paranaense de Combate à Corrupção na Administração Pública, em Curitiba

O governador Carlos Massa Ratinho Junior e o controlador-geral do Estado, Raul Siqueira, anunciaram na quinta-feira (13) uma proposta de lei que inclui uma cláusula anticorrupção em todos os contratos firmados entre empresas privadas e o governo estadual. A sugestão altera a lei estadual das licitações (Lei nº 15.608/2007)e será encaminhada para a Assembleia Legislativa na próxima semana. O anúncio ocorreu durante o I Simpósio Paranaense de Combate à Corrupção na Administração Pública (foto), em Curitiba.

O projeto do Poder Executivo acrescenta no artigo 99 da lei estadual das licitações um inciso que determina a inclusão de cláusula contratual obrigatória aos contratos administrativos tendo por teor a vedação expressa da prática de atos ilegais ou de corrupção, abrangendo todas as partes contratantes. O texto não especifica quantidade, valor, modelo, perfil ou qualidade do contrato e será condicionante dos novos acordos, se aprovado pelos deputados estaduais. Segundo o governador, o inciso é um detalhe importante num momento em que a população cobra atenção redobrada contra a corrupção. “Vai atender os contratos de obras de infraestrutura e os de prestação de serviço. É um acordo de responsabilidade das empresas com o Estado. Vai ajudar a máquina pública a oferecer um serviço de mais qualidade com respeito ao dinheiro público”, explicou Ratinho Junior.

Raul Siqueira destacou que a cláusula anticorrupção visa, de maneira objetiva e efetiva, estabelecer que é proibido dar, oferecer ou prometer qualquer tipo de vantagem indevida. “A determinação do governo é que não haja dúvidas ou questionamentos sobre a obrigatoriedade do cumprimento dos princípios constitucionais da administração pública: moralidade, eficiência e ética”, argumentou. O controlador-geral disse, ainda, que o trabalho da própria Controladoria Geral do Estado (CGE) será facilitado. “Teremos como encaminhar ações que violam preceitos da lei anticorrupção de forma taxativa, por exemplo, a violação à cláusula X do contrato Y de determinada secretaria afeta àquele contrato. É um formalismo, uma rigidez e uma ação inovadora”, explicou. A opção pelo projeto de lei, segundo Siqueira, atende uma determinação do governador Ratinho Junior de evitar mudanças a curto prazo. “O governador determinou que a ação fosse proposta por lei para firmar o compromisso com a ética, para que não viesse com um instrumento mais frágil como um decreto”, finalizou.


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jorge Pires

É estarrecedor o fato de termos de criar uma lei para vedar a prática de atos ilegais ou de corrupção. Soa como se tais práticas fossem permissivas antes da lei. O Brasil precisa rever suas atitudes, especialmente o legislativo. Não precisamos de mais leis, basta aplicar as existentes.

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