MP cria fundos para compensar perdas com ICMS

O tema foi discutido por Joaquim Levy, Michel Temer e Aloízio Mercadante

Por Agência Brasil

MP cria fundos para compensar perdas com ICMS
A presidente Dilma Rousseff assinou na noite de segunda-feira (13) uma medida provisória (MP) que criou os fundos de Desenvolvimento Regional e de Compensação dos Estados por perdas com a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O assunto foi tema de discussão entre o vice-presidente Michel Temer, os ministros da Fazenda, Joaquim Levy (foto), da Casa Civil, Aloizio Mercadante, e líderes da base aliada no Senado.


Nesta semana, os senadores devem apreciar o projeto que unifica o ICMS e a proposta que estabelece regras para regularização do dinheiro enviado irregularmente ao exterior, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Também será analisada uma proposta de emenda à Constituição para destinar recursos das multas para os Estados.

A MP foi publicada nesta terça-feira (14) no Diário Oficial da União. A intenção, agora, é votar nesta semana todas as proposições sobre o assunto, que estão atreladas. Na opinião do líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), o projeto de Randolfe é importante pois "traz dinheiro novo para o Brasil" que não estava no horizonte do Ministério da Fazenda. Por isso, ele ressaltou a importância de o Senado aprovar a medida antes do recesso parlamentar. A ideia do governo é criar uma multa de 17,5% para regularização dos recursos. O recurso arrecadado vai para o Fundo de Compensação dos Estados. Também será criado um imposto com a mesma alíquota (17,5%), que será destinado ao Fundo de Desenvolvimento Regional. 

O líder do governo disse que o projeto de repatriação cria condições para que os empresários superem dificuldades que existem atualmente. "Tem gente que tem dificuldade de liquidez aqui e tem dinheiro sobrando lá fora. Há dificuldade para você movimentar hoje, porque os bancos, em função do sistema de compliance das instituições financeiras, estão criando cada vez mais dificuldade para você fazer qualquer movimento”. Segundo Delcídio, o importante desse projeto é que ele abre perspectivas para a regularização desses recursos. “Isso é dinheiro novo que vai ser aplicado na reforma tributária, no pacto federativo, na unificação das alíquotas de ICMS", afirmou.

Para o ministro da Fazenda, um ponto fundamental da proposta do senador Randolfe é definir "bem" a origem dos recursos para que sejam regularizados os que tiverem origem lícita. De acordo com Levy, caso haja consenso no Congresso será possível chegar a uma equação para destravar o investimento, aumentar a arrecadação dos Estados e impulsionar o desenvolvimento regional. "Esses são dois fatores fundamentais: dar segurança para quem vier regularizar os recursos com os devidos cuidados para garantir que sejam recursos de origem lícita. E definir com clareza como vai ser distribuição dos recursos eventualmente amealhados no fundo para a infraestrutura, no desenvolvimento regional, assim como para o auxílio para outros Estados durante transição do ICMS", disse o ministro.

"Essa é uma proposta inteligente, bem feita pelo ministro Levy, pelo senador Randolfe, porque você usa recursos novos, cria condições para unificar as alíquotas de ICMS interestaduais e, com isso, você faz a reforma tributária, que é a reforma mais importante, talvez a medida econômica mais importante do governo até agora", afirmou o líder do governo.


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