Governo gaúcho e STN encaminharão balanço ao STF

Documento permitirá pré-acordo de adesão ao Regime Fiscal

Da Redação

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Governo gaúcho e STN encaminharão balanço ao STF

O governo do Estado e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) farão um documento conjunto, a ser encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF), dando garantias de que o Rio Grande do Sul não sofrerá sanções com a publicação dos gastos com pessoal e pagamento da dívida que superam 70% da Receita Corrente Líquida. A publicação deste balanço permite que o RS assine o pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o socorro financeiro governo federal aos estados. 

O acordo foi selado nesta terça-feira (17) em reunião na Advocacia-Geral da União (AGU), intermediada pela ministra Grace Mendonça. "Vencemos mais esta etapa. Assim que houver a homologação deste documento pelo ministro Marco Aurélio Mello, estaremos aptos a assinar o pré-acordo de adesão ao RRF", afirmou o vice-governador José Paulo Cairoli. 

A adesão possibilita a suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, prorrogáveis por mais três, aliviando o caixa estadual em R$ 11,3 bilhões até 2020. Também abre espaço para que o Rio Grande do Sul receba novos financiamentos. A Lei Complementar que autoriza o Estado a aderir ao RRF foi sancionada pelo governador José Ivo Sartori em 26 de março, cuja redação final foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 13 de março. 


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