Sartori convoca Assembleia para adesão ao Regime Fiscal

Convocação extraordinária ocorrerá entre 25 e 31 de janeiro

Da Redação, com Agência Brasil

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Governo gaúcho convoca Assembleia para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

O governador José Ivo Sartori convoca a Assembleia Legislativa a voltar ao plenário, ainda durante o recesso parlamentar, para decidir sobre a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A convocação extraordinária, de 25 a 31 de janeiro, ocorre nesta quarta-feira (24) e será publicada nesta quinta-feira (25) no Diário Oficial da Assembleia. 

Seguidos os prazos regimentais do Legislativo, as propostas da convocação extraordinária estão aptas a serem votadas a partir de segunda-feira (29). Na pauta da ordem do dia, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 249/2017, que dispõe sobre a adesão ao RRF, e três Propostas de Emenda à Constituição (PECs 266, 267 e 268/2017), que revogam a necessidade de plebiscito para alienação da Sulgás, da CRM e da CEEE, respectivamente. 

A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir ao Estado a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.


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