CVM: moeda virtual não pode ser considerada ativo financeiro

Ofício foi enviado a diretores responsáveis pela administração de fundos de investimento

Por Agência Brasil

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CVM: moeda virtual não pode ser considerada ativo financeiro

Moedas virtuais, como o Bitcoin (ilustração), não podem ser usadas como ativos financeiros por fundos de investimento, informou nesta sexta-feira (12) a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A manifestação da CVM foi publicada em ofício enviado a diretores responsáveis pela administração e gestão de tais fundos, após diversas consultas feitas à comissão por participantes de mercado.

"A área técnica da CVM informa aos administradores e gestores de fundos de investimento que as criptomoedas não podem ser qualificadas como ativos financeiros, para os efeitos do disposto no Artigo 2º, V, da Instrução CVM 555. Por essa razão, não é permitida aquisição direta dessas moedas virtuais pelos fundos de investimento regulados”, informa Daniel Maeda, superintendente de Relações com Investidores Institucionais, no comunicado.

Segundo ele, no Brasil e em outras jurisdições, tem-se debatido a natureza jurídica e econômica dessas modalidades de investimento, e não se chegou a nenhuma conclusão, em especial no mercado e regulação domésticos. O ofício aponta diversos riscos que estão ligados às criptomoedas, como riscos de ordem de segurança cibernética e particulares de custódia, e mesmo riscos ligados à legalidade futura da aquisição e negociação dessas moedas.

Investimento indireto
De acordo com o ofício, outras consultas têm chegado à CVM com perguntas sobre a possibilidade de que se constituírem fundos no Brasil com o propósito específico de investir em outros veículos, constituídos em jurisdições onde eles sejam admitidos e regulamentados, e que por sua vez tenham por estratégia o investimento em criptomoedas. Ou, ainda, em derivativos admitidos à negociação em ambientes regulamentados de outras jurisdições.

A Superintendência ressalta que as discussões existentes sobre o investimento em criptomoedas, seja diretamente pelos fundos ou de outras formas, ainda se encontram em patamar bastante incipiente. Destaca ainda que está em tramitação o Projeto de Lei 2.303/2015, que pode vir a impedir, restringir ou mesmo criminalizar a negociação de tais modalidades de investimento. "Julgamos conveniente que os administradores e gestores de fundos de investimento aguardem manifestação posterior e mais conclusiva desta superintendência sobre o tema para que estruturem o investimento indireto em criptomoedas conforme descrito, ou mesmo em outras formas alternativas que busquem essa natureza de exposição a risco", diz o texto.

Repercussão
O Instituto Nacional de Defesa dos Operadores de Câmbio de Criptomoedas (iCoinomia), baseado no Paraná, se manifestou nesta segunda-feira (12) sobre o ofício da CVM. “O iCoinomia entende como precipitado e inadequado o conteúdo do ofício 1/2018 da CVM, na medida em que proíbe no Brasil a aquisição direta de criptomoedas por fundos de investimento.  A autarquia não tem poder para proibir o que a lei não proíbe. O princípio da legalidade, garantido artigo 5º, II, da Constituição Federal, garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.  A melhor interpretação do princípio garante que tudo o que não é proibido é permitido ao gestor privado. Logo, não há margem legal para a decisão da CVM, que legisla onde o legislador brasileiro não atuou”, declarou Ismair Júnior Couto, diretor jurídico do Grupo Bitcoin Banco, ao portal AMANHÃ. O Bitcoin Banco abriu em dezembro em Curitiba a primeira agência física do Brasil para negociação de criptomoedas.

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