Governo do RS mostra inviabilidade de estatais

Manutenção de algumas empresas tem-se mostrado insustentável

Da Redação

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Governo do RS mostra inviabilidade para manter estatais

Antes de viajar a Brasília para acompanhar a votação do projeto de Regime de Recuperação Fiscal (RRF) na Câmara dos Deputados, o governador José Ivo Sartori (foto) abriu a coletiva de imprensa na manhã desta quarta-feira (5) afirmando que "o Estado está no meio da travessia". Salientou que "com verdade e transparência, o governo vem fazendo o que precisa ser feito" na busca do equilíbrio fiscal, mas atrelou o êxito das ações tomadas desde 1º de janeiro de 2015 à aprovação das medidas do Plano de Modernização do Estado pela Assembleia Legislativa, ao crescimento econômico nacional e à aprovação do RRF. "Mostramos aos técnicos do Tesouro Nacional que já tínhamos feito boa parte do dever de casa e cumprido determinadas etapas (do RRF), e outras que virão. Nós precisamos sim, da ajuda federal", declarou Sartori, afirmando ainda que o projeto do Regime de Recuperação Fiscal não é o ideal. "Não é apenas pelas contrapartidas, mas é também porque ele representa apenas um quinto da folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Sul". Porém, frisou Sartori, o plano "é absolutamente necessário para dar tranquilidade aos governantes".

Em reunião com deputados da base aliada, na noite de terça (4), Sartori agradeceu a coragem pelas iniciativas já aprovadas, desde 2015, e abordou aspectos que demonstram as dificuldades enfrentadas por estruturas ainda mantidas pelo Estado. A Proposta de Emenda à Constituição que retira a necessidade de realização de plebiscito para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção relativas à Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), Companhia Rio-grandense de Mineração (CRM) e Sulgás (Companhia de Gás do Rio Grande do Sul) foi um dos pontos tratados.  Diante do cenário fiscal do Estado, a manutenção dessas estatais tem-se mostrado insustentável ante as demandas que precisam ser atendidas pelo Tesouro, como nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Infraestrutura e Políticas Sociais. Embora essas empresas tenham apresentado melhoria na gestão, há, nesse momento e nos próximos anos, uma necessidade de investimento crescente para que a qualidade dos serviços prestados continuem em evolução, o que demandará aportes por parte do Estado.

As companhias
No caso da CRM, a estatal apresenta dependência de um único cliente público (CGTEE), que vem reduzindo o volume do seu contrato (3,4 mi ton/ano em 2015 para 1,2 mi ton/ano em 2017). As análises da empresa indicam que a estrutura de pessoal, com 415 funcionários em 2016, é inadequada para a operação atual e futura e tem custos elevados, havendo necessidade de redução de mais 44% no quadro funcional, que tem média salarial é de R$ 6,4 mil. A dificuldade de negociação do preço pago pela CGTEE para a CRM está inviabilizando a companhia, que passará a ter dificuldades de caixa a partir de maio.

Além disso, há um estoque de carvão a ser entregue até 2024 no total de 6 milhões de toneladas e que já foram pagos para a companhia em gestões passadas, fazendo com que tenha de entregar 1,9 milhão de tonelada/ano e faturar apenas 1,2 milhão de tonelada/ano. No caso da Sulgás, embora apresente lucros para acionistas e a estrutura de pessoal esteja adequada, a companhia tem o fornecimento de gás restrito ao eixo Porto Alegre/Caxias do Sul, o que ocorre há 22 anos. Os investimentos na expansão da rede são restritos e a médio e longo prazo a companhia não terá capacidade de atender a demanda de gás no Estado. A ausência de um plano de expansão agressivo em grandes clientes condicionado a busca de novos fornecedores de gás natural também restringiu o fornecimento deste energético na matriz gaúcha.

Na CEEE, quando avaliada a estrutura responsável pela Geração e Transmissão, há aspectos positivos, como o fato de a empresa ser superavitária contabilmente. Porém, as concessões têm prazo determinado e a estrutura de pessoal está dissociada do ideal. Cumpre destacar que a estatal desligou funcionários já aposentados, necessitando de uma ampliação nos desligamentos. Porém, por se tratar de empresa pública, não há segurança jurídica que evite a reintegração de novos desligados. A média salarial é elevada. Na atual gestão, com os desligamentos houve redução da média salarial bruta de R$ 21 mil para R$ 14 mil por funcionário.

O passivo judicial, ex-autárquicos e fundação CEEE chega a aproximadamente R$ 1,3 bilhão. A CEEE Distribuição teve resultado operacional negativo e os índices de qualidade técnica estancaram em 2016, demandando novos investimentos para avançar. A empresa é deficitária, em que pese a atual gestão tenha revertido o déficit estimado em R$ 725 milhões para cerca de R$ 520 milhões nos anos de 2015 e 2016. No Contrato de Concessão, há a previsão de que em caso de déficit o acionista controlador pode aportar recursos visando evitar a perda da concessão. A diretoria financeira da CEEE-D, por meio da Divisão de Contabilidade, estima que deve ser apresentados à ANEEL, até o final de abril, um aporte de R$ 805 milhões pelo acionista controlador (Estado do Rio Grande do Sul).

Além disso, se novos investimentos não forem iniciados, há risco da qualidade do serviço se deteriorar, prejudicando o avanço que a companhia teve no ano de 2015. Além da PEC que retira a necessidade de plebiscito para tratar de questões relativas a essas empresas, também foram tratados de outros projetos que estão em análise na Assembleia, como o que extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação e a que trata da licença classista.


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