Entidades do Sul avaliam lei da terceirização

CNI revela que 70% das empresas utilizam serviços terceirizados

Da Redação, com Agência Brasil

redacao@amanha.com.br

Câmara aprova projeto que libera terceirização de todas atividades das empresas

A aprovação da terceirização traz segurança jurídica e melhora o ambiente institucional, avalia o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Côrte. “Após quase 20 anos de tramitação, a aprovação do projeto pela Câmara dos Deputados contribuirá para a estabilidade macroeconômica, estimulará a produtividade e representará uma nova oportunidade para o país, pois segurança jurídica e institucional reduzem riscos em investimentos, aumentam a competitividade e promovem a criação de mais e melhores empregos”, afirma. Côrte salienta que tanto a empresa contratante quanto a contratada têm que cumprir os preceitos da legislação. “Seja para o trabalhador terceirizado ou temporário tem que ser assegurado todos os direitos previstos na legislação trabalhista”, pontua. 

Para a Fiesc e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a terceirização é realidade não apenas na economia brasileira, como na mundial. Sua regulamentação é medida absolutamente necessária, de forma a dar mais segurança jurídica e proteção às empresas e aos empregados. Empresas especializadas executam determinadas tarefas com maior qualidade, eficiência e produtividade. A possibilidade de terceirizar, desse modo, gera riqueza para o Brasil e cria maiores oportunidades de emprego. Pesquisa realizada pela CNI revela que 70% das empresas industriais utilizam serviços terceirizados e que 57,4% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), Edson Campagnolo, também saudou a proposta. “A terceirização é uma prática altamente utilizada nos processos produtivos de todo o mundo e, nesse contexto, as empresas brasileiras se tornavam menos competitivas pela falta de uma regulamentação clara”, afirma Campagnolo. O presidente da Fiep faz questão de ressaltar que a aprovação do projeto não tira qualquer direito do trabalhador terceirizado. “Pelo contrário, a proposta define claramente quais são as obrigações das empresas contratantes e contratadas, o que dá ainda mais segurança ao trabalhador”, diz. “Isso deve também reduzir o número de conflitos trabalhistas, melhorando o ambiente de negócios do país”, acrescenta. Além disso, Campagnolo acredita que a medida servirá para a geração de novos negócios, já que a tendência é que surjam mais empresas especializadas em etapas específicas dos diferentes processos produtivos. “Essa especialização certamente vai aumentar a produtividade e a competitividade de nossas cadeias produtivas, o que se refletirá na geração de mais empregos e renda”, afirma.

A regulamentação do projeto de terceirização dá segurança jurídica às empresas e protege o trabalhador. A opinião é do presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs), Heitor José Müller. “A proposta é um avanço, pois define regras claras para algo que já é uma realidade no mundo. São normas compatíveis com as praticadas internacionalmente na prestação de serviços ou fornecimento de bens especializados”, salienta. Müller entende que a proposta resolve o principal foco de conflito jurídico nos contratos de terceirização. O conceito genérico entre atividade-meio e atividade-fim permite, atualmente, interpretações subjetivas. Provoca incertezas nas empresas que, muitas vezes, deixam de contratar por temer sanções da Justiça do Trabalho, por exemplo. O presidente da Fiergs destaca que o trabalhador terá proteção assegurada com a nova lei. “Isso ocorre porque o projeto garante em contratos de prestação de serviços terceirizados a responsabilidade subsidiária da contratante por eventuais débitos trabalhistas e previdenciários, já previstos na jurisprudência da Justiça do Trabalho”, afirma. 

A presidente da Federação das Associações Comerciais do Rio Grande do Sul (Federasul), Simone Leite, avalia que aprovação do projeto de terceirização para qualquer tipo de atividade, vai desburocratizar o ambiente de negócios. “A regulamentação da terceirização cria segurança jurídica e vai ajudar as empresas a alavancar os negócios e gerar mais empregos no país”, afirmou. A presidente da entidade lembra que a terceirização é uma realidade na micro, pequena, média ou na grande empresa e o Brasil precisa lidar corretamente com essa questão para não destruir empregos e a produtividade.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, comemorou a regulamentação da terceirização. Afif é defensor do modelo e acredita que a contratação de empresas terceirizadas é uma das saídas para a crise. “A terceirização é um fator de geração de emprego. É uma oportunidade para o surgimento de muitas atividades para novos empreendedores que hoje são trabalhadores. O operário vira empresário”, destacou. De acordo com pesquisa realizada pelo Sebrae, 41% dos donos de pequenos negócios acreditam que poderão aumentar o faturamento com o fornecimento de serviços terceirizados. “A terceirização irá permitir que as empresas participem de cadeias produtivas como prestadoras de serviços especializados ou tenham contratos de trabalho que sejam adequados às modernas relações que a CLT não contempla e traz insegurança jurídica”, pontua Afif.

A votação

Mesmo sob forte protesto da oposição, o plenário da Câmara dos Deputados (foto) aprovou na noite de quarta-feira (22) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998, de autoria do Executivo, que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O projeto foi aprovado por 231 a favor, 188 contra e 8 abstenções. O projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado, seguirá para sanção presidencial. Desde o início da sessão, a oposição obstruía os trabalhos. A obstrução só foi retirada após acordo para que fosse feita a votação nominal do projeto e simbólica dos destaques. O acordo foi costurado entre o líder do governo, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e parte da oposição.

Pelo projeto, as empresas poderão terceirizar também a chamada atividade-fim, aquela para a qual a empresa foi criada. A medida prevê que a contratação terceirizada possa ocorrer sem restrições, inclusive na administração pública. Atualmente a legislação veda a terceirização da atividade-fim e prevê que a prática possa ser adotada em serviços que se enquadrarem como atividade-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa.

O projeto que foi aprovado pelo plenário da Câmara também modifica o tempo permitido para a contratação em regime temporário dos atuais três meses para 180 dias, “consecutivos ou não, autorizada a prorrogação por até 90 dias, consecutivos ou não, quando comprovada a manutenção das condições que o ensejaram”, prevê o projeto. Decorrido esse prazo, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa após 90 dias do término do contrato anterior. O texto estabelece a chamada responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação aos funcionários terceirizados. A medida faz com que a empresa contratante seja “subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer o trabalho temporário e em relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias”, diz o texto.

Debate
A discussão do projeto foi iniciada na manhã desta quarta-feira, a discussão da matéria foi iniciada com resistência da oposição. O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) criticou o projeto e disse que a iniciativa vai fazer com que a maioria das empresas troque os contratos permanentes por temporários. “Essa proposta tem por objetivo uma contratação mais barata, precarizando e negando direitos. O próximo passo é obrigar que os trabalhadores se transformem em pessoas jurídicas, abrindo mão de férias, licença-maternidade e outros direitos”, declarou.

No início da tarde, o relator Laercio Oliveira (SD-SE) apresentou o seu parecer e rebateu as críticas. De acordo com o deputado, o projeto não retira direitos. “Faço um desafio: apontem dentro do texto um item sequer que retire direitos dos trabalhadores. Não existe”, disse. O líder do governo, Aguinaldo Ribeiro, defendeu o projeto com o argumento de que a medida vai ajudar a aquecer a economia, gerando novos empregos. “O Brasil mudou, mas ainda temos uma legislação arcaica. Queremos avançar em uma relação que não tira emprego de ninguém, que não vai enfraquecer sindicatos. Eles também vão se modernizar”, destacou.

Projeto de 1998
Originalmente, o projeto foi encaminhado à Câmara em 1998 pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e aprovado no Senado em 2002. Deputados contrários ao projeto criticaram a votação da proposta 15 anos depois e chegaram a defender a apreciação de outro texto, em tramitação no Senado, que trata do tema. “Já votamos essa matéria aqui e aprovamos uma matéria que foi para o Senado e que é muito diferente desse projeto que está na pauta aqui hoje. Essa matéria não passou pelo debate dessa legislatura e seguramente representa um duro ataque aos direitos dos trabalhadores”, disse a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).


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