STF exclui ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

Governo prevê impacto bilionário nas contas públicas

Da Redação

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STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A decisão terá repercussão geral no Judiciário: a partir de agora, as instâncias inferiores também terão de seguir a orientação. De acordo com a assessoria do STF, pelo menos 10 mil processos estão suspensos no país atualmente à espera da decisão da Corte sobre o tema. A ação julgada pelos ministros foi proposta pela Imcopa, empresa do Paraná especializada no processamento de soja.

O PIS e a Cofins são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego. Segundo as estimativas do governo, com a mudança da base de cálculo, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 250,3 bilhões em tributos que estavam sendo questionados na Justiça desde 2003. A desvinculação também fará com que o Fisco deixe de obter daqui para frente R$ 20 bilhões por ano. 

O julgamento havia sido iniciado na semana passada, mas foi interrompido quando o placar da votação estava em 5 a 3 contra o governo, pois os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não estavam no plenário. Os dois magistrados votaram nesta quarta-feira. Gilmar votou a favor do governo para que não ocorresse a mudança na fórmula de cálculo dos dois tributos, mas Celso de Mello acolheu a orientação da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e votou pela desvinculação do ICMS do PIS e da Cofins. Acompanharam a relatora, além de Celso de Mello, os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, além de Gilmar Mendes, votaram contra os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli.


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