É preciso conter a avalanche de ações trabalhistas

Flavio Sirangelo defende uma reforma que torne a legislação mais clara

Por Flavio Portinho Sirangelo*

O ex-presidente do TRT-RS, Flavio Portinho Sirangelo, defende uma reforma que torne a legislação mais simples e clara

A litigiosidade trabalhista é anormal no Brasil. A aplicação correta das leis tornou-se uma tarefa difícil e complexa, que culmina em um excesso descomunal de ações judiciais. O resultado dessa combinação é a sensação de insegurança jurídica, gerando mais de 5 milhões de processos no âmbito da Justiça do Trabalho. A formação desse passivo, por consequência, compromete o desenvolvimento saudável de empresas e trabalhadores.

São mais de 900 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cerca de 1.200 enunciados de súmulas, orientações e precedentes normativos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), além de outro tanto de precedentes de 24 tribunais regionais e diversas normas administrativas baixadas pelo Ministério do Trabalho. É com esse arsenal que pequenos, médios e grandes empreendedores, todos provedores de empregos, precisam lidar frequentemente, enfrentando enormes dificuldades para a compreensão de tantos regulamentos e para assegurar que eles sejam observados corretamente, de modo a evitar a dor de cabeça de um litígio judicial.

Os empregados são tão prejudicados quanto os empregadores por verem frustradas, com uma frequência alarmante, as negociações coletivas que estabelecem através das entidades sindicais que os representam. Esse cenário é reflexo de um sistema gigantesco ancorado na incerteza. A facilidade com que se estabelece tanta litigiosidade desenvolveu o que podemos chamar de um “mundo próprio” no contexto das relações do trabalho no Brasil. Esse movimento consome bilhões por ano e se retroalimenta em torno da Justiça do Trabalho.

Em 2015, por exemplo, a Justiça do Trabalho terminou o ano com mais de 5 milhões de casos pendentes, gerando uma despesa total de R$ 16,5 bilhões do orçamento da União, valor equivalente a 20,8% dos gastos totais do Poder Judiciário brasileiro no mesmo ano, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Outro aspecto disfuncional e desproporcional em nossa Justiça do Trabalho é que, dentre as 20 primeiras demandadas do ranking de processos trabalhistas em tramitação no TST, nove são órgãos ou empresas estatais. As cinco primeiras são União, Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios. Nos casos dessas organizações públicas, não é apenas a CLT que está sendo discutida, pois há uma pletora de regulamentos internos e normas criadas só para os seus empregados. Esse é um mundo à parte, bem distante da realidade dos trabalhadores comuns. 

Assim, torna-se essencial a proposta de reforma trabalhista que, entre outros avanços, acena com uma legislação mais objetiva capaz de contribuir para reduzir o excesso de conflitos no Judiciário brasileiro. As sociedades, e isso inclui a do Brasil, funcionam melhor quando possuem leis claras e de simples compreensão por parte de quem deve observá-las.

*Especialista em Direito do Trabalho, sócio do Souto Correa Advogados e ex-presidente do TRT. 



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