Parcelamento tributário beneficia poucas empresas

Federasul avalia que a MP 766 não ajudará quem mais precisa

Da Redação

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Simone Leite, presidente da Federasul

O Programa de Regularização Tributária (PRT), publicado no Diário Oficial da União pela Medida Provisória 766, e anunciado em dezembro como uma proposta microeconômica para aquecer a economia, beneficiará poucas e grandes empresas. As micro, pequenas e médias, assim como as que são regidas pelo sistema de lucro presumido, não poderão usufruir da principal vantagem que é a utilização de crédito de prejuízo fiscal e base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na avaliação da Federasul, o programa limita o acesso das empresas ao principal atrativo. “O Refis do Temer não é nada interessante para quem mais precisa”, avalia Simone Leite (foto), presidente da entidade. 

A Federasul se baseia em dados presentes no levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). O PRT será acessível para somente 160 mil quando há mais de 15 milhões de empresas no Brasil que usam outros regimes tributários como o Simples ou o lucro presumido. O programa permite parcelar em 120 vezes os débitos e não dá desconto no pagamento de multas e juros. Hoje, quando uma empresa tem prejuízo pode abater no imposto de renda futuro. A MP possibilita que as empresas usem esse prejuízo ou suas bases negativas de CSLL para quitar. A MP 766 estabelece ainda que, para aderir ao programa, as empresas precisam pagar 20%, à vista, ou 24% em 24 meses. Depois amortizam o restante com os prejuízos fiscais e, se sobrarem dívidas, parcelam em 60 meses. 

“Este programa antecipa a possibilidade de utilização do prejuízo fiscal e da base negativa da CSLL, mas mesmo grandes empresas que discutem teses tributárias relevantes, somente deverão aderir em relação aos valores referentes a teses com menor chance de êxito na discussão administrativa ou judicial, na medida em que se trata de mero parcelamento, sem redução de multa ou juros”, opina Anderson Trautman Cardoso, vice-presidente Jurídico da Federasul.  Pelo programa, as empresas que possuem créditos podem aderir ao pagamento de 20% à vista, com parcelamento do restante em 96 ou 120 vezes. A MP 766 vale pra dívidas com vencimento em até 30 de dezembro de 2016 e o contribuinte terá até 120 dias para aderir a partir de fevereiro.


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