Norma do governo prevê suspensão de dívidas judiciais

Créditos com valor de até R$ 1 milhão poderão ser arquivados

Da Redação

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Norma do governo prevê suspensão de dívidas judiciais

As dívidas fiscais inferiores ou iguais a R$ 1 milhão em execução pelo governo federal poderão ser suspensas. É isso que propôs a portaria publicada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda em abril do ano passado (leia a portaria na íntegra aqui). A disposição é válida para execuções que não estejam em processo de julgamento e análise da exigibilidade do crédito. A medida não se aplica a créditos fiscais de pessoas jurídicas ou mesmo devedores em processo de falência ou recuperação judicial.

A regulamentação é uma das medidas instituídas pelo Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – um conjunto de procedimentos que pretende agilizar as cobranças de dívidas ativas da União e tornar mais eficiente o processo de recuperação dos créditos que podem levar até 9 anos. O regime também prevê novas formas para vistorias do patrimônio dos devedores através de consultas para conferência de bens. Dessa forma, o Ministério da Fazenda poderá localizar, por exemplo, imóveis não declarados ou penhorados que possam ser expropriados judicialmente. A regulamentação também ajudará a localizar possíveis irregularidades tributárias. Outra medida é a adoção de protesto extrajudicial dos títulos das dívidas por falta de pagamento.


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