Lei da renegociação dos Estados é publicada com vetos

Na avaliação do Planalto, mudanças descaracterizaram a proposta inicial

Por Agência Brasil

Palácio do Planalto, em Brasília

Foi publicada com vetos, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29), a Lei Complementar que trata da renegociação das dívidas dos estados com a União. Os vetos foram aplicados no capítulo que trata da recuperação fiscal que acabou por retirar, durante o trâmite no Congresso Nacional, as contrapartidas a serem feitas pelos Estados para a renegociação das dívidas. Na avaliação do Planalto, essas mudanças acabaram por descaracterizar a proposta inicial, o que comprometeria o ajuste fiscal planejado.

A lei complementar estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal das unidades federativas. As contrapartidas que estavam previstas antes das alterações no Legislativo eram pré-condições a serem dadas pelos Estados em troca do alongamento de suas dívidas, bem como da suspensão e posterior retomada gradual do pagamento das parcelas.

O projeto que trata da renegociação das dívidas dos Estados foi aprovado pelo Senado e depois foi alterado na Câmara dos Deputados, que acabou por retirar as contrapartidas propostas pelo Executivo para os entes federativos. O texto aprovado prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Segundo o projeto de lei aprovado pelo Congresso, o novo prazo de pagamento da dívida dos estados, de 360 meses, passa a contar a partir da data de celebração do contrato com cada unidade da federação. Com isso, as parcelas de pagamento terão seu valor reduzido.

Na proposta enviada pelo governo, os Estados em situação mais calamitosa que aderissem ao regime de recuperação fiscal teriam uma moratória de 36 meses no pagamento da dívida. Em troca, o governo queria que os Estados promovessem o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspendessem aumentos salariais e a realização de concursos públicos, privatizassem empresas e reduzissem incentivos tributários. Todas essas contrapartidas foram derrubadas pelos deputados.


leia também

Bancos elevam para R$ 104 bilhões estimativa do déficit primário - Sondagem do Ministério da Fazenda prevê que a dívida bruta deve passar de 74,3% do PIB neste ano

Barbosa teme impactos da mudança no cálculo de juros da dívida dos estados - Edson Fachin mediará reunião entre governadores e o ministro da Fazenda para embasar decisão final do STF

Câmara adia votação do projeto que socorre Estados - A análise da proposta ficou para a próxima segunda-feira

Câmara aprova renegociação das dívidas estaduais - No RS, governo extingue 8 fundações em pacote para reduzir o Estado

Cármen Lúcia debate crise financeira e guerra fiscal com governadores - Nova presidente do STF pediu para que os Estados busquem um acordo que acabe com a disputa tributária

Congresso aprova projeto que altera meta fiscal de 2016 - O texto autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit primário de até R$ 170,5 bilhões nas contas públicas

comentarios


Seja o primeiro a comentar a notícia!



Comentar

Adicione um comentário: