Governo decreta estado de calamidade financeira no RS

Plano de Sartori prevê privatização ou federalização da CEEE e CRM

Da Redação

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Governador José Ivo Sartori anuncia medidas para enfrentar calamidade das finanças

O governador José Ivo Sartori (foto) decretou estado de calamidade financeira no Rio Grande do Sul. O decreto foi publicado na edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial - um dia depois do anúncio do pacote de 40 medidas para reestruturar as finanças do Estado. Com isso, ficam autorizadas medidas excepcionais tendo em vista a racionalização de todos os serviços públicos. Ainda segundo o texto, a decisão levou em conta a necessidade de ações, no curto prazo, para fazer frente à crise e garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente nas áreas da segurança pública, da saúde e da educação.

Sem recursos para pagar a totalidade da folha dos servidores em dia e sem perspectivas para investir, Sartori anunciou na segunda-feira (21) um plano com quase 40 medidas concretas para reverter, a médio e longo prazo, o cenário de déficits públicos sucessivos das últimas décadas. As medidas, somadas às iniciativas já implementadas – como a redução de despesas, a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual e a adoção do regime de Previdência Complementar – somam-se aos esforços que vêm sendo feitos desde 2015 para buscar a sustentabilidade das contas públicas. "Trago a bem verdade medidas duras, mas que desenham um novo estado e novo futuro com mais qualidade de vida apoiado no empreendedorismo na sustentabilidade e na justiça social. Um estado mais moderno que sirva as pessoas e promova o desenvolvimento", declarou Sartori.

Entre as propostas estão a fusão de secretarias, reduzindo-as a 16, a extinção de nove fundações e a adequação de estruturas que precisam ser mais enxutas e modernas para atender à população. CEEE, Sulgás e CRM poderão ser privatizadas ou federalizadas. Também fazem parte do plano anunciado por Sartori mudanças legais voltadas à modernização do serviço público, como alterações na concessão de Licenças-Prêmio, a vedação de pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, além de outras medidas previdenciárias. 

Mesmo com dificuldade de calcular o impacto total devido à abrangência das medidas ao longo do tempo, as equipes envolvidas com os estudos estimaram um impacto próximo a R$ 6,7 bilhões pelos próximos quatro anos, considerando a aprovação de todo o conjunto. O Plano apresenta medidas compatíveis com a gravidade da situação financeira e prevê ajustes a serem compartilhados por todos. De forma responsável e transparente, o governo propõe um novo Estado, que – hoje – não atende de forma adequada às expectativas do conjunto da sociedade. A reestruturação proposta vem com a finalidade de preservar os serviços públicos essenciais e torná-los mais qualificados, capazes de atender principalmente os que mais precisam. Ao médio e logo prazo, é a garantia de um cenário de maior segurança aos servidores públicos. O desafio que se impõe é o de um Rio Grande do Sul mais moderno, eficiente e capaz de gerar desenvolvimento.

Grande parte das medidas será submetida ao parlamento gaúcho para que a sociedade possa avaliar e debater as proposições. Em relação às fusões e extinções de estruturas, decreto criará grupo que se dedicará a essa análise e anunciará, dentro de 120 dias, o total das rescisões, o montante de extinção de Cargos em Comissão de forma definitiva e os cargos que precisarão ser criados para melhor atender à nova configuração da estrutura pública.

Nova estrutura
A nova estrutura foi elaborada após estudo profundo sobre as atribuições de cada pasta, funções duplicadas e lacunas existentes. Haverá fusões de secretarias e extinção de fundações e companhias. O Estado terá 17 secretarias (quatro passarão por fusões), em vez das 20 atuais. No início de 2015, eram 29. Servidores efetivos serão absorvidos pela estrutura atual da administração direta, sem prejuízo à prestação dos serviços essenciais. Há previsão de redução de mais cargos de confiança, de acordo com as análises de cada órgão. A mudança deve representar uma economia de pelo menos R$ 137,1 milhões, considerando que grande parte são deficitárias e dependem de aportes do Tesouro para garantir seu funcionamento. Com a mudança proposta, o setor público busca adequar-se ao contexto de restrição financeira estrutural, aderindo e incorporando ferramentas de gestão e dando prioridade aos serviços públicos básicos, que têm maior impacto no bem-estar das comunidades. 

Secretarias
Fusões:

Secretaria Geral de Governo e a Secretaria de Planejamento formarão a Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão 

Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social formarão a Secretaria do Desenvolvimento Social, Trabalho e Justiça

Secretaria do Turismo, Esporte Lazer e a Secretaria da Cultura formarão a Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte

Companhias
O redesenho organizacional prevê a extinção de uma companhia, a manutenção de outras seis e a federalização ou privatização de quatro unidades. Assim como no caso da Cesa, o governo enviará Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do Artigo 22 da Constituição Estadual a necessidade de plebiscito para alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção relativas à CEEE, CRM e SULGÁS.

Será extinta:
Corag -  Companhia Riograndense de Artes Gráficas

Poderão ser privatizadas ou federalizadas:
CEEE – Companhia Estadual de Energia Elétrica
CESA - Companhia Estadual de Silos e Armazéns
CRM – Companhia Rio-grandense de Mineração
Sulgás – Companhia de Gás do Estado do Rio Grande do Sul

Serão mantidas:
Badesul  – BADESUL Desenvolvimento - Agência de fomento/RS
Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul
BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul
Corsan – Companhia Rio-grandense de Saneamento
EGR – Empresa Gaúcha de Rodovias
Procergs – Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul 

Fundações
Serão extintas nove fundações:

CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia
FCP - TVE - Fundação Cultural Piratini
FDRH - Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos
FEE - Fundação de Economia e Estatística
FEPAGRO - Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária
FEPPS - Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde
FIGTF - Fundação Instituto Gaúcho de Tradição e Folclore
FZB - Fundação de Zoobotânica
METROPLAN - Fundação Estadual de Planejamento Metropolitano e Regional 

Autarquias
O Estado conta com sete autarquias nas áreas de Desenvolvimento (2), Regulação (1), Social (1) e Infraestrutura e Logística (3). Em 2015, os valores repassados pelo governo às instituições chegaram a R$ 67,2 milhões. A proposta é de manter cinco órgãos, e modificar um e extinguir um. 

Serão mantidas:
AGERGS – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS
Detran/ RS – Departamento Estadual de Trânsito do RS
IRGA – Instituto Rio-grandense do Arroz
IPERGS – Instituto de Previdência do Estado do RS
SUPRG – Superintendência do Porto do Rio Grande 

Será modificada:
AGDI – Agência Gaúcha de Desenvolvimento e Promoção do Investimento 

Será extinta:
SPH – Superintendência de Portos e Hidrovias

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Cláudio Márcio Araújo da Gama

A importância do fortalecimento da administração das finanças públicas (AFP) foi reconhecida pelo FMI em um discurso do seu diretor-geral durante os encontros da Primavera do fundo e do Banco Mundial em abril de 2012. O comentário foi que, se bem concebidas e bem geridas de forma eficiente, as instituições orçamentárias podem desempenhar um papel central na realização e manutenção da sustentabilidade fiscal através do reforço da tomada de decisão. Desse modo, se incentiva o setor público a compreender a importância das políticas orçamentárias sólidas pelas preparação e publicação ao longo de todas as políticas tanto de curto como de longo prazos. Foi enfatizada a importância para decidir sobre a alocação de recursos através do orçamento de responsabilidade coletiva sobre os interesses setoriais. A elevação do custo de reputação sem desvio de objetivos fiscais reforça, assim, a credibilidade política comparando publicamente os resultados fiscais com o que foi prometido. As instituições fiscais destacadas na ocasião, como sendo de importância central, cobrem muitas das áreas discutidas no presente texto. Essas incluem a prestação de informação completa e transparente sobre gastos do governo, receitas, empréstimos e da dívida, por exemplo.

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