Recuperação judicial: um instrumento eficaz

É preciso ter certeza das condições de negociação dos passivos

Por Artur Lopes*

Recuperação judicial: um instrumento eficaz

A recuperação judicial, por si só, raramente é capaz de salvar qualquer empresa envolta em dificuldades. O seu instituto, que sucedeu a antiga concordata, nada mais é que uma valiosa ferramenta. Se a companhia, após o ajuizamento do favor legal, não colocar em curso um verdadeiro arsenal de regras saneadoras, todo o esforço empreendido poderá ser em vão. Assim, a adoção dessa medida extrema é um meio para que o desequilíbrio seja superado. Todo o processo de reestruturação tem a finalidade de comprimir custos e aumentar receitas.

Vista a partir dessa ótica, a recuperação judicial deve ser usada apenas como um dos caminhos para combater a crise. Mas terá pouco ou nenhum efeito prático se não vier acompanhada da efetiva colocação de ordem na casa. Por esse motivo, antes de decidir pela recuperação judicial é preciso estar certo de que há condições de negociação dos passivos e, sobretudo, de forma equilibrada. Se, por um lado, não age corretamente quem defende a utilização da recuperação judicial desatrelada do saneamento imprescindível para quem não tem as contas em dia, por outro lado a aversão também não se justifica. Para alguns, esse instrumento legal é visto como uma solução pouco honesta. Quem compartilha desse pensamento esquece que o capitalismo vive de crises episódicas que assolam países e até mesmo blocos econômicos. Portanto, porque não atingiriam as empresas que ali operam? Tanto é verdade que muitas delas, hoje vencedoras, em algum momento tiveram a sua perpetuidade ameaçada. 

Há alguns anos, veiculou-se a notícia de que apenas 1% das empresas em recuperação judicial acaba por se recobrar realmente. Esse índice – equivocado – potencializou a má vontade com a lei, aumentou o preconceito e desalentou empresários que tinham reais chances de salvar seus negócios. A divulgação do número irreal desestimula o uso de um recurso jurídico que permite a continuidade de gerar riquezas para o país. Vale esclarecer que o Brasil não possui estatísticas claras sobre a mortalidade de empresas em recuperação judicial. Além disso, os processos ajuizados com base na Lei 11.101, editada há pouco mais de uma década, ainda estão em curso com o cumprimento dos planos apresentados aos credores. Dessa forma, os planos não se cumpriram e as empresas não se recuperaram plenamente – ainda. Muito embora se diga que no país inexistem estatísticas sobre o êxito desses processos, o número de sobreviventes nem de longe será de 1%, 2% ou 3%. Na visão prática de quem milita na área, a mortalidade brasileira é similar à norte-americana: cerca de metade das companhias que ingressam acabam por perder a capacidade de operar. A metade restante deverá sair revitalizada do processo. Em resumo, a recuperação judicial é um instrumento muito poderoso e eficaz. 

*Advogado e especialista em gestão financeira de empresas em crise. Sócio da Artur Lopes & Associados, empresa de consultoria e gestão para recuperação, consolidação e ampliação de negócios. 


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