Lei das Estatais: um avanço ainda sob desconfiança

Novas regras não garantem transparência às empresas públicas

Por Gino Oyamada*

A Lei das Estatais certamente representa um progresso ao definir critérios mais rígidos para a governança de empresas públicas. É algo que deveríamos ter praticado há tempos. A questão que se coloca aqui é a aplicabilidade e a plena observância da norma, bem como a efetiva penalidade que deve ser aplicada em casos de desvios. 

Verdade é que, infelizmente, várias outras leis que aqui existem, no âmbito do setor público, acabam não sendo observadas. Para citar exemplos recentes, temos a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a mais atual que combate a corrupção. Como propósito, a nova lei está alinhada aos padrões internacionais. Já na prática, há dúvidas. Não podemos esquecer que igualmente outros poderes e organismos da República também devem seguir as melhores práticas de governança e gestão, como os Tribunais de Contas e do Judiciário, ambientes hoje politizados, complexos, lentos e burocráticos. Executivo e o Legislativo, cujo alto jogo de interesses privados se sobrepõem aos interesses coletivos da sociedade, também devem se adequar. Em outras palavras: não basta legislar, pois é necessário fiscalizar, julgar de forma justa e rapidamente, além de penalizar.

Relativamente amplo, o novo regramento inclui, além dos critérios de governança, novas diretrizes em relação ao papel da auditoria, do conselho fiscal, da exigência de licitação e contratos e das normas para investimento. Não podemos desconsiderar, entretanto, que mesmo diante desses fundamentos, o mundo das estatais ainda é (e muito provavelmente continuará sendo) político. O risco subsiste na possibilidade de nomeações por interesses – ainda que dentro de parâmetros mais rígidos.

Desnecessário dizer que não há corruptos sem que existam corruptores. Por isso a regra tem de ser igual e aplicável para todos. E começam aqui os graves problemas, pois as leis não atingem por igual os corrompedores e corrompidos. A estabilidade do funcionário público e o foro privilegiado devem ser revistos. O mesmo tratamento devem ter a indicação e nomeação de comissionados, em que competência e habilidades são totalmente ignoradas. Todo o modelo de licitação e posteriores aditivos também demandam correções. Tanto é que são inconcebíveis os dados que reportam déficits enormes em todos os níveis da administração pública: União, Estados, municípios, estatais, fundos de pensão etc.

A lista de propostas de melhoria é extensa e ainda contempla o exame do papel dos Tribunais de Contas e a nomeação de seus componentes. Ainda há de ser revisto o conjunto de condições para concessão de emendas parlamentares, hoje um grande balcão de negócios. Por isso uma reforma política é imperativa, além do efetivo aperfeiçoamento administrativo do governo. Ideal seria um Estado menor, atento aos problemas essenciais, deixando para a iniciativa privada toda a cadeia de produção e serviços. Um país com a dimensão do Brasil não pode se dar ao luxo de ter o tamanho do Estado que temos.

De modo geral, o Estado e seus líderes, em todas as instâncias, em nada têm se preocupado com riscos. Quem sabe a Lava Jato comece a mudar esse cenário. Na iniciativa privada, o tema tem sido mais recorrente e em ampla vantagem quando comparado ao setor público, mas novamente mais influenciado pelos acontecimentos lá fora, principalmente após as crises da economia norte-americana, do que por iniciativa própria.

Hoje são muitas as empresas que contam com comitês de risco e compliance apoiando conselhos de administração no exercício de suas atribuições. Quando não, temos também visto um forte movimento de criação de áreas de controles internos e organizações não necessariamente listadas em Bolsa vêm adotando a prática de contratação de auditorias externas e a implantação de um novo fórum em suas estruturas organizacionais por meio de conselhos de administração ou mesmo consultivos. 

De qualquer forma, quanto mais a boa governança se estabeleça no setor público, melhor para todos. O Estado e suas estatais, quando bem regidos por conselhos presentes e atuantes, preocupados com eficiência, resultados, ética e com o dia de amanhã, trarão impactos positivos para a iniciativa privada, até pela natural relação entre os setores público e privado. 

*Diretor da 3G Consultoria, de Curitiba.


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