STF suspende por 60 dias decisão das dívidas dos Estados

Prazo deve ser usado para negociar um acordo

Da Redação, com Agência Brasil

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar por dois meses o julgamento das ações de Estados que pedem a aplicação de juros simples nas dívidas com a União. Até se cumprir o prazo, as liminares já concedidas permanecerão válidas. A proposta foi feita pelo ministro Luiz Roberto Barroso. Ele defendeu que o prazo seja usado para que União e Estados negociem um acordo. Os ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes apoiaram o adiamento. 

Edson Fachin, relator do caso, votou pela derrubada das liminares concedidas aos Estados permitindo o uso dos juros simples. Também argumentou que seja declarada inconstitucional a lei que obriga o governo federal a conceder descontos para os Estados. O relator fazia referência ao artigo 151/2015, que alterou a lei complementar 148/2014. A norma anterior autorizava a União a refinanciar a dívida por meio da troca de indexadores. Frente à crise fiscal no segundo semestre do ano passado, o Ministério da Fazenda preferiu não exercer essa autorização e, apesar do clamor dos Estados, não tomou providências para aditar os contratos e implementar as novas condições de pagamento. Desse modo, o Congresso aprovou a lei 151, que tornou obrigatória a alteração contratual. Fachin declarou que o artigo que concede desconto nas dívidas é inconstitucional, pois não poderia ser aprovada pelo Congresso e também porque ela ofende o equilíbrio orçamentário, já que retira receitas e não aponta outras fontes.

Defesas
Os representantes dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e de Minas Gerais defenderam a mudança na correção das dívidas entre Estados e a União para juros simples e não compostos (juros sobre juros), como ocorre atualmente.  Procurador de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto disse que o Estado não discute o modo de atualização da dívida, mas a forma de recálculo do salvo devedor, sobre o qual os indexadores incidem. Para o procurador, o desconto que a União deve conceder, de acordo com a Lei Complementar 148/2014, que trata do refinanciamento das dívidas, não pode ocorrer por juros compostos, no caso, a taxa Selic acumulada. “Dizem que haverá uma catástrofe.  Se for verdade, que assim seja, porque esta será a catástrofe que irá permitir que os hospitais continuem cuidando dos doentes, que as polícias continuem protegendo nossas famílias, que as escolas continuem educando nossas crianças. Que assim seja. Passou da hora de fazer cessar esse locupletamento ilícito”, acrescentou Martins Neto.

O procurador do Rio Grande do Sul, Eusébio Fernando, afirmou que o atual modelo de cálculo faz com que os Estados se mantenham na condição de devedores eternamente. Ele também minimizou o impacto do recálculo nas contas do governo federal. “Esse impacto não seria sentido de uma vez só, mas diluído ao longo de 22 anos que restam para o término do contrato. Esses R$ 313 bilhões anunciados pela União [prejuízo], em 22 anos, representam repercussão anual de R$ 15 bilhões anuais. O que, se nós compararmos com o Orçamento Geral da União, representa 0,5%. A União não sofreria ao absorver esse impacto, ao contrário dos Estados”, avaliou.

Dados atualizados pelo Ministério da Fazenda indicam um impacto de R$ 402,3 bilhões nas contas públicas se todos os Estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. Antes da atualização, a estimativa era de R$ 313 bilhões. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, informou que a melhor solução para o tema da dívida dos Estados é um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional.


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