Impasse político trava solução sobre dívida dos estados

O julgamento sobre o tema no STF foi marcado para o dia 27

Governadores de estados endividados e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, participaram na manhã desta terça-feira (19) de uma reunião no Supremo Tribunal Federal (STF). O encontro é intermediado pelo ministro do STF Edson Fachin e teve como temas a dívida dos estados e a mudança na fórmula de cobrança da taxa de juros – de composta para simples. Nas argumentações, os governadores disseram que, ao longo dos últimos anos, a dívida dos estados cresceu muito. Para eles, enquanto houve concentração de recursos com a criação de contribuições pela União, os estados arcaram, cada vez mais, com a prestação de serviços. O julgamento sobre o tema foi marcado para o dia 27.

“Antes, estados e municípios ficavam com mais de 35% da arrecadação tributária. Mas as obrigações dos estados aumentaram com uma concentração de recursos da União e com aumento da prestação de serviços aos cidadãos por parte dos estados”, relatou o governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel. Ele lembrou, também, a Lei Complementar 148/2014 pela qual, disse, a União concederia descontos no saldo devedor. “Mas o decreto modifica a forma que a lei propõe. No caso de Minas Gerais, pagou a mais e deveria receber um crédito a mais.” Minas Gerais foi um dos estados que conseguiram liminar do STF para pagar a dívida que tem com a União usando juros simples e não compostos sem sofrer sanções.

Já o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo, afirmou que houve um desvirtuamento da renegociação da dívida porque os estados que deviam inicialmente um montante passaram a dever muito mais com a incidência de juros. Para ele, a taxa de juros acumulada é uma distorção e uma penalidade. Santa Catarina foi o primeiro estado a conseguir uma liminar no Supremo Tribunal Federal. Outra unidade da Federação a ter uma decisão favorável no STF foi o Rio Grande do Sul. “Evidente que o governo federal dispõe de recursos que os estados não dispõem. Os estados não contam com [a possibilidade] de recorrer a bancos internacionais para rolar a dívida ou emitir moeda”, disse o governador José Ivo Sartori, do Rio Grande do Sul. Ele sublinou, ainda, que não acredita que as questões dos estados “falidos” serão resolvidas pelo governo federal. “Vivemos uma realidade em que todo o poder público tem dificuldades. Nós estamos fazendo nosso dever de casa, com leis que não permitem gastar mais do que se têm”, contou.

Outros estados
Na segunda-feira (18), o Rio de Janeiro teve uma liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do STF. Representando o Rio, o secretário da Casa Civil do Rio, Leonardo Espíndola, disse que grande parte dos recursos do estado vem da indústria do petróleo, mas lembrou que a Petrobras vem enfrentando uma “enorme crise financeira” e falou também dos royalties. “Além da crise, o valor dos royalties caiu no mercado internacional. Queda bruta no valor. Não era prevista. Só a diminuição no valor do barril impactou nas contas." O secretário lembrou que o estado está devendo salários a aposentados e pensionistas.

Além dos estados que já conseguiram liminares no STF, outros vêm levando a questão da dívida à Justiça. Estes estados também participaram da reunião. O governador de Alagoas, Renan Filho, alegou que a legislação prevê uma forma de desconto. “A lei diz que é a União autorizada a discutir desconto sobre os saldos devedores. Mas alguns estados, em vez de reduzir o estoque da dívida, as dívidas serão aumentadas. No caso de Alagoas, que paga parcelas tão altas, teria aumento”, argumentou.

O governador de São Paulo, Geraldo Alkimin, afirmou que a situação do estado não é diferente dos demais. Ele disse que, ao repactuar a dívida na década de 1990, São Paulo ficou sem empresas como o Banespa e a Comgás, por exemplo, que foram oferecidas como ativos na renegociação.  Afirmou, ainda, que o Ministério da Previdência Social, por exemplo, não paga o que deve aos estados que correm o risco de ter as parcelas da dívida sequestradas.

Argumentos da União
O governo federal se manifestou na reunião desta terça no STF. O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa voltou a ressaltar que o pedido dos estados não é a melhor solução. “O problema dos governadores é real, mas essa solução simples é errada. O correto é a proposta que mandamos para o Congresso Nacional”, declarou. Na semana passada Barbosa esteve no STF para reuniões com os ministros e tem alegado que a melhor solução é a proposta que está sendo discutida pelos parlamentares. Barbosa lembrou que o Congresso, ocupado com o impasse político nacional, ainda não concretizou os planos. Notou, aliás, que diferentes medidas econômicas terão de esperar a resolução do obstáculo político. Segundo ele, o governo está voltado a questões “mais urgentes” no momento – como a aprovação da mudança da meta fiscal de 2016, que autoriza um déficit de R$ 96 bilhões neste ano. “Nosso foco está nas questões mais urgentes, que é essa questão [da negociação da dívida] dos Estados e municípios. E também na questão da mudança da meta, porque o PLN [projeto de lei] tem que ser aprovado na CMO [Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Congresso]”, afirmou. “Independentemente disso, o governo está trabalhando em melhoras tributárias, no PIS Cofins e SuperSimples, e juros sobre capital próprio. Mas essas medidas têm de esperar o impasse político atual”, reiterou.

O ministro reforçou também que o uso dos juros simples pode ser algo perigoso. “É perigosa [a utilização] porque, se essa interpretação de que taxa acumulada corresponde a um regime de juros simples for estendida a todo contrato financeiro, isso pode criar ações judiciais para rever encargos em contratos privados. É desequilibrada porque acaba beneficiando os estados mais endividados. Mas não tem mágica. Essa proposta significa economicamente um perdão dos contribuintes federais aos contribuintes estaduais que, na verdade, são as mesmas pessoas”, explicou em entrevista.


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