Anatel proíbe operadora de reduzir internet fixa sem aviso

Restrição pode gerar multa de R$ 150 mil a R$ 10 milhões

Por Agência Brasil

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) resolveu proibir, por 90 dias, as operadoras de serviços de internet em banda larga de restringir a velocidade, suspender serviços ou cobrar excedente caso seja ultrapassado limites da franquia. Segundo a determinação, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (18), fica estabelecida uma multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento, até o limite de R$ 10 milhões.

Durante os 90 dias da suspensão, as operadoras devem comprovar à agência que há, à disposição do consumidor, ferramentas que o permitam, por exemplo, identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados. A medida exige também que, antes que possam comercializar contratos de internet com restrição de franquia, as empresas deixem claro em materiais de publicidade a existência de limitações na navegação.

A decisão da Anatel atende também a uma solicitação feita pelo ministro das Comunicações, André Figueiredo. Ele enviou ofício, na semana passada, à Anatel para que intercedesse no assunto em favor dos consumidores. Este ano, algumas operadoras de telefonia fixa e banda larga começaram a adotar a prática de restringir o tráfego de dados permitido aos usuários, à semelhança do que é praticado no mercado de telefonia móvel. A atitude das empresas causou indignação nos usuários, que apontam que os limites propostos muitas vezes se mostram irreais diante do volume de dados trafegados numa navegação normal pela internet. As restrições podem penalizar aqueles que usam serviços de streaming de vídeos, por exemplo, que exigem uma transferência mais robusta de dados.

O presidente da Anatel, João Rezende, declarou que a regulamentação da agência permite que as operadoras de internet fixa adotem um limite para o consumo. “A Anatel não proíbe esse modelo de negócios, que haja cobrança adicional tanto pela velocidade como pelos dados. Acreditamos que esse é um pilar importante do sistema, é importante que haja certas garantias para que não haja desestímulo aos investimentos, já que não podemos imaginar um serviço sempre ilimitado”, explicou. 

Proteste
Para a Proteste Associação de Consumidores, a determinação da Anatel de obrigar as operadoras a dar ferramentas para os consumidores acompanharem o consumo de dados dos planos antes de esgotar a franquia da internet fixa não resolve o problema. “Na realidade, a Anatel está dando aval à anunciada mudança de prática comercial quanto à franquia de dados, desde que as operadoras deem três meses para o consumidor identificar seu perfil de consumo. Como algumas estavam prevendo iniciar a cobrança só em 2017, obtiveram aval para começar a cobrar até antes a franquia de dados”, avalia a entidade. A Proteste está fazendo uma mobilização na internet contra a limitação.

Posição das operadoras
A NET informou que os planos comercializados pela empresa sempre oferecem, nas suas especificações, velocidade de acesso e franquia mensal de consumo de dados. O contrato estabelece que quando a franquia for ultrapassada, a velocidade de acesso será reduzida e retomada no primeiro dia do mês seguinte. “Apenas clientes com utilização muito diferente da média ultrapassam as franquias estabelecidas”, diz a empresa. A regra vale para todas as conexões ativas de banda larga fixa da NET e está prevista em contrato desde o lançamento do serviço.

A Telefônica Vivo, que também controla a GVT, informou que está avaliando a medida cautelar divulgada pela Anatel e esclarece que não vem aplicando a franquia de dados para nenhum cliente de banda larga fixa. “Essa situação permanecerá por tempo indeterminado”, diz a operadora. A empresa diz que “quando e se vier a implantar o modelo de franquia para banda larga fixa”, fará uma ampla campanha de esclarecimento, em diversos meios de comunicação.

A TIM disse que não comercializa planos com franquia mensal de dados limitada do serviço TIM Live e não prevê mudanças nas ofertas atuais. Os planos são disponibilizados de acordo com a velocidade de conexão e com navegação livre. O TIM Live está disponível nas cidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis e São João de Meriti.

A Oi disse que não vai comentar a decisão da Anatel, mas garante que atualmente não pratica redução de velocidade ou interrupção da navegação após o fim da franquia de dados de seus clientes de banda larga fixa “embora o regulamento de ofertas preveja a possibilidade.”

A Sky informou que não pratica franquia mensal de dados ou bloqueio do serviço após o consumo nos planos SKY Banda Larga, ainda que o regulamento do setor preveja essa possibilidade.


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