Senado aprova convalidação de incentivos fiscais

Lei permite perdão de incentivos concedidos no passado

Por Agência Senado

Senado aprova convalidação de incentivos fiscais

O plenário do Senado aprovou na terça-feira (7) o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 130/14, na forma do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que permite convalidar incentivos dados pelos governadores para atrair investimentos, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), órgão que reúne os secretários de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal. A proposta, aprovada por 63 votos favoráveis, sete contrários e uma abstenção, ratifica os atos normativos de concessão de benefícios ou de incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e também permite a remissão e anistia de créditos. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Devido à apresentação de várias emendas e pedidos de destaque ao projeto que tramita em regime de urgência, um novo relatório foi apresentado em Plenário pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). Jucá acatou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), com duas emendas. Uma apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) e outra pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). O relatório do senador Luiz Henrique permite a convalidação com o voto favorável de, no mínimo, dois terços das unidades federadas e um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do País. A emenda do senador Ferraço insere regras de transição para um conjunto de segmento, como indústria, distribuição e infraestrutura. O prazo será até 31 de dezembro do quinto ano posterior ao do benefício àqueles que comprovem que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria, e não sobre a circulação contábil de notas fiscais. Já a emenda da senadora Lúcia Vânia, afasta sanções, em certas condições, previstas na legislação para estados que concederam incentivos para atrair investimentos.

“Sem a convalidação não há equilíbrio fiscal entre os Estados. Eu sugeri outras medidas ao ministro Joaquim Levy no sentido do ajuste. Mas considero a independência do Banco Central o ajuste dos ajustes, porque traz segurança jurídica e este não é o momento de se omitir desta discussão”, disse Renan Calheiros ao final da sessão plenária. A competição por investimentos entre os Estados por meio da concessão de benefícios é conhecida como guerra fiscal. Alguns incentivos são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com os senadores, o fim da guerra fiscal chegará com a votação do projeto de resolução que reduzir ali?quotas do ICMS cobrado quando uma mercadoria é transportada do estado produtor para o estado consumidor. A expectativa é que a proposta, a ser apresentada pelo senador Romero Jucá, seja votada até o final de maio.


leia também

comentarios


Seja o primeiro a comentar a notícia!



Comentar

Adicione um comentário: