Assembleia do RS aprova Lei de Responsabilidade Fiscal

A norma proíbe, por exemplo, que os gastos superem as receitas

Da Redação

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Assembleia do RS aprova Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou na madrugada desta terça-feira (29) a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LFRE). No total, 29 deputados foram favoráveis enquanto 22 votaram contrariamente. Eram necessários 28 votos. Desse modo, o Rio Grande do Sul será o primeiro estado brasileiro a implantar uma lei própria envolvendo o tema. A norma proíbe que os gastos superem as receitas, o que deverá congelar salários de servidores em períodos de crise, como o atual.

O governo gaúcho convocou extraordinariamente a Assembleia na semana passada. Foi entregue um conjunto de medidas com 15 novos projetos e 11 que já tramitavam. Com a medida, todos os 26 projetos estão sendo votados em seguidas sessões extraordinárias que iniciariam na tarde desta segunda-feira (28). A convocação é importante para que as matérias, se aprovadas, possam balizar o andamento de ações relevantes para a gestão no próximo ano. "Encaminhamos uma série de projetos que mudam a estrutura das funções públicas. Sabemos que não existe mudança sem contrariedade. O que nos move é a totalidade da população e, especialmente, daqueles que mais precisam. São projetos que vão fazer um novo Rio Grande", afirmou o governador José Ivo Sartori no ato de entrega dos projetos.

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